Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à opção dos Recorridos por não aderirem ao plano previdenciário privado regido pelo Banesprev encerram questão afeta ao mérito, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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