Jurisprudência Selecionada

1 - TST Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Equipamento de monitoramento via satélite.

«O Tribunal Regional registrou que o Reclamante, no exercício de trabalho externo, se insere na hipótese do CLT, art. 62, I, ressaltando que a existência de monitoramento de veículo por meio de satélite não serve de mecanismo para controle de jornada. Infere-se da leitura do CLT, art. 62, I, que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a aplicação da exceção prevista no destacado artigo. Para aplicação desta norma legal exige-se a comprovação da total impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado. Assim, havendo, na prática, elementos que possibilitavam o controle de jornada do empregado, fica afastada a regra que exclui o trabalhador externo do computo da jornada de trabalho. No caso o Reclamante, motorista de caminhão, exercia sua atividade contando com a existência de equipamento de monitoramento do veículo via satélite. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento por Satélite não se equipara ao tacógrafo, uma vez que torna possível o controle da jornada, porquanto se utiliza de sinais de GPS com transmissão de dados a respeito do início e fim da jornada, localização do veículo, trajeto e rota escolhida e horários e locais em que o veículo estaciona. Desse modo, existindo a possibilidade de controle de jornada do trabalho externo, resta constatado que o Reclamante não se insere na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Divergência Jurisprudencial válida e específica autoriza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)