Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Redução por meio de norma coletiva com efeito retroativo. Impossibilidade.
«O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que limitou a quantidade de horas in itinere em 30 (trinta) minutos por dia, com efeitos retroativos a 2008 e 2009. ... ()
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