Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração ao salário de contribuição. Diferenças salariais. Complementação de aposentadoria. Súmula 294/TST.

«De acordo com a jurisprudência atual da SDI-I do TST, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal - CEF, ao salário do empregado e ao salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Segundo entende a SDI-I, não se há de falar em incidência da Súmula 294/TST, porquanto não teria havido alteração da norma empresarial, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico, tendo em vista que a lesão decorreu do descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)