Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta do pcs. Redução salarial. Descumprimento do regulamento.

«Discute-se, no particular, qual a prescrição a ser aplicada, total ou parcial, no caso específico em que a demandada não oportunizou ao empregado engenheiro optar pelo PCS/98. A pretensão do obreiro é obter diferenças salariais decorrentes dessa conduta negativa do empregador. A razão está com o Tribunal Regional, pois a pretensão autoral está fundada no descumprimento reiterado do PCS/98, que continha previsão expressa acerca da obrigação de facultar o acesso aos engenheiros e arquitetos vinculados ao PCS/89. Note-se que a Súmula 275/TST II, do TST não trata da hipótese dos autos, mas de reenquadramento decorrente de desvio de função, o que não ocorreu com o reclamante. Aqui, o autor era engenheiro, tinha assegurado pelas normas regulamentares o acesso ao novo PCS, mas essas normas não foram cumpridas, tratando-se de descumprimento reiterado de regulamento, a desafiar a incidência da prescrição parcial. ... (Continua)