Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Escala 4x2 e 5x2.acordo coletivo. Invalidade.

«É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior, com fundamento no CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, tem reconhecido a validade de determinadas jornadas especiais quando pactuadas por meio de norma coletiva, a exemplo da jornada 12x36, nos termos da Súmula 444/TST. No entanto, não são válidas as jornadas excessivamente longas e extenuantes, assim consideradas aquelas as quais extrapolam, em todas as semanas, o limite semanal de 44 horas, porquanto prejudiciais à saúde física, psíquica e social do trabalhador, direito mínimo consagrado no art. 7º, XXII, da CF e insuscetível de flexibilização por norma coletiva. Inválida, portanto, a jornada em regime de 4x2 (quatro dias de doze horas de trabalho por dois dias de descanso) e 5x2 (cinco dias de doze horas de trabalho por dois dias de descanso), na medida em que sempre extrapola o limite semanal de 44 horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)