Jurisprudência Selecionada

1 - TST Equiparação salarial e anotação da CTPS.

«Não se divisa, in casu, violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015, uma vez que restou incontroversa a identidade funcional com o paradigma Délcio e o acórdão recorrido observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Quanto à possibilidade de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)