Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição parcial. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno e incorporada ao contrato de trabalho. Descumprimento do pactuado.

«Conforme se infere do acórdão regional, o pagamento do adicional por tempo de serviço foi originalmente assegurado em regulamento interno. In casu, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, tendo em vista que a hipótese é diversa daquelas nas quais os anuênios são pagos exclusivamente com amparo em previsão coletiva. Não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma contratual, pois configurado direito adquirido do empregado. Dessa forma, não há falar em prescrição total da pretensão, mas em lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)