Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo segundo reclamado. Estado do amapá. Administração pública. Contrato nulo.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 37, II e § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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