Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vantagens pessoais. Base de cálculo. Integração das parcelas cargo em comissão e ctva.

«O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza a teor da Súmula 422/TST I, do TST e dos artigos 514, II, do CPC, de 1973 e 896, § 1º-A, III, da CLT, porque o reclamante não impugnou um dos fundamentos adotados no acórdão regional, qual seja a impossibilidade de formulação da pretensão à vantagem pessoal fundada no regramento anterior ante a sua livre adesão ao novo PCS, na forma da Súmula 51/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)