Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). 1. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.
«A matéria carece do devido prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST I, do TST. O prequestionamento da matéria constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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