Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Reenquadramento. Sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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