Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Horas extras e diferenças de desvio de função. Reflexos na complementação da aposentadoria.

«O entendimento pacífico nesta Corte é o de que os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado perante comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorra do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)