Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista dos reclamados. Matéria comum. Análise conjunta. Prescrição. Interstícios. Diferenças. Alteração do percentual.

«A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pela carta circular 97/0493, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas por norma regulamentar. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)