Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6868.7560.2973

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reforço de penhora sobre imóveis. Anterior constrição sobre percentual de lucros e dividendos da executada. Devedora que afirmou serem parcos os lucros. Admissibilidade do reforço, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 851, II. ... ()

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