Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6974.8000.1100

1 - TRT2 Empresa. Sucessão. Franchising. Contrato de franquia. Regularidade. Lei 8.955/1994.

«Tratando-se de empresas distintas e existindo regular contrato de franquia, a nova empresa franqueada não assume a responsabilidade pela dívida reconhecida em face da antiga franqueada, porque a modalidade de franquia não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma marca.... ()

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