Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão contratual. Plano de saúde. Manutenção.

«Tendo em vista que nos autos nada restou comprovado no sentido de que a empregadora tenha oportunizado ao empregado a sua intenção de permanecer ou não com o convênio medico, nos termos do que preceitua o art.30 da supracitada Lei, dever esse que lhe competia, merece ser mantida a decisão recorrida que deferiu a assistência do plano de saúde ao obreiro.... (Continua)