Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a reintegração de posse do bem objeto dos autos - Decisório que comporta reforma - Bem público ocupado sem permissão - Esbulho de bem público que, ainda que de boa-fé, não configura posse, mas mera detenção - Possibilidade de emanação de ordem de imediata desocupação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)