Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão contratual. Plano de saúde. Volkswagen.

«A alegação do autor de que não tem condições de arcar com os custos da manutenção do plano de saúde oferecido pela ré não é elemento que permita a transferência de tal obrigação para o ex-empregador, por falta de fundamento legal ou convencional para tanto. Ademais, as disposições do acordo firmado pelas partes garantem ao demissionário a manutenção dos benefícios médicos, mas não a vinculação ao mesmo plano assistencial dos trabalhadores da ativa, uma vez que não há garantia de manutenção de um mesmo plano para diferentes situações.... (Continua)