Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.7052.3000.3700

1 - TRT2 Participação nos lucros. PLR. Ausência de pagamento parcial.

«É entendimento pacífico do TST que há violação ao principio da isonomia quando ausente o pagamento parcial da PLR na dispensa do obreiro, tendo em vista que o empregado contribuiu para os ganhos da empresa nos meses em que prestou serviços (Súmula 451).... ()

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