Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade pré-aposentadoria. Despedimento obstativo. Despedida obstativo. Comunicação formal ao empregador.

«Conforme dispõe a norma coletiva, o surgimento do direito subjetivo à estabilidade pré- aposentadoria condiciona-se à comunicação formal do empregador do efetivo preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da aposentadoria. Sucede que o autor não demonstrou no curso do contrato de trabalho que tinha o direito à aposentadoria, nem tampouco comunicou a empresa, após o desligamento, de que teria esse direito. Recurso improvido.... (Continua)