Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Apelo inexistente.

«Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, segundo os ditames do CPC, art. 104, Código de Processo Civil. Omitida a juntada de procuração do causídico que firma as razões recursais, o recurso é inexistente.... (Continua)