Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de Limeira - Insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a destinação rural do imóvel especificado na inicial e afastar a incidência do IPTU - Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da respectiva Turma Recursal - Inteligência do CF, art. 98, I/88e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal... (Continua)