Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Não atendimento para complementação de valor de preparo resultando na deserção do apelo. Alegação de que sua patrona estava em tratamento psiquiátrico e deixou de dar cumprimento à complementação. Alegação de que havia pedido no final de seu apelo para concessão de gratuidade processual. Parcial acolhimento. Acórdão embargado anulado. Gratuidade indeferida. Incompatibilidade com o recolhimento do preparo. Nova determinação para complementação do valor do preparo. Determinação para regularização processual do coautor falecido em 2021 e somente agora comunicado. Declaratórios acolhidos em parte... (Continua)