Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Decisão de primeira instância que reconhece prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/04. Reexame necessário. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Recurso oficial improvido.