Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Votuporanga - Insurgência em face da decisão que determinou a manutenção da suspensão do feito até decisão final do recurso interposto na ação cautelar 1000673-21.2023.8.26.0664, julgada improcedente - Cabimento - Inexistência de óbice ao prosseguimento da presente execução fiscal - Sentença de improcedência proferida na ação cautelar, pendente de trânsito em julgado, que ocasionou a revogação tácita da decisão antecipatória proferida naqueles autos - Observância ao CPC, art. 296 - Ademais, a sentença que revoga tutela antecipada produz efeitos imediatos, após sua publicação - Inteligência do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Decisão reformada, para permitir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido... (Continua)