Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pleitos de redução das reprimendas e de abrandamento do regime prisional - Penas reduzidas na segunda fase do cálculo dosimétrico, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Viável, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto para os réus, nos termos do disposto no CP, art. 33, § 3º, além da Súmula 269/STJ - Recursos parcialmente providos... (Continua)