Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA DO CONTRATO QUE PODE SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS. 2. CONTRATO ELETRÔNICO EXIBIDO JUNTO COM CÓPIA DA IDENTIDADE DA AUTORA, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR (SAQUE) PARA A CONTA ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E AS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO, QUE COMPROVAM DESPESAS EFETUADAS NO CARTÃO. 3. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO NEGOU TER RECEBIDO O CRÉDITO OU EFETUADO OS GASTOS COM O CARTÃO. 4. FORNECEDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO