Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO PRESENTE". PROCEDÊNCIA.
Autor vítima de golpe por meio do qual, crendo realizar pagamento a título de frete pelo recebimento de cesta de chocolates, no valor de R$ 4,99. Relato firme no sentido de que ao passar o cartão o motoboy disse que o cartão não estava funcionando, o valor demonstrado na máquina era de R$ 4,99 e ele pode constatar na máquina que a operação não foi concretizada, conferiu o valor e assim foi feito mais uma tentativa, sem êxito, ficando sem chocolate. Após o motoboy ter deixado sua residência, foi debitado no cartão de crédito a quantia de R$ 24.999,99. - Falha de segurança interna dos réus, que não identificaram e nem bloquearam o cartão diante de consumo fora do padrão, que ostentava nítido perfil fraudulento, - Réus não se desincumbiram de provar que o objeto não estava adulterado ou não era suscetível de manipulação. - Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário pela prestação de serviço defeituoso. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. - Inexigibilidade do débito relativo à transação contestada. Inexistência dano moral. - Transações não reconhecidas, decorrentes da atuação fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais. Ausente demonstração de impacto psíquico ou emocional. - Réu que não efetuou cobranças vexatórias ou desabonadoras, tampouco dispensou tratamento indigno. Sentença mantida. Recurso dos réus improvido. Recurso do autor improvido.... ()
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