Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento da finalidade.
«A ação cautelar de exibição de documentos, ao contrário do que pretende fazer crer o sindicato recorrente, não pode ser utilizada como procedimento de investigação e fiscalização da empresa, até porque a entidade sindical não possui tal poder. Recurso ordinário do sindicato a que se nega provimento.... ()
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