Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.8185.1000.0500

1 - TRT2 Bancário. Condição de financiário. Configuração. Súmula 55/TST

«O empregado que atua na captação de clientes, na coleta de dados e na intermediação de propostas de crédito em favor do Banco não exerce atividade de bancário, mas sim de financiário. Aplicação da Súmula 55/TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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