Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Funções simultâneas. Acúmulo de funções. Vendedora. Promotora de vendas. Suporte ao cliente.

«O direito ao adicional por acúmulo de função está previsto em normas coletivas, individuais ou assegurado em leis específicas, a exemplo da Lei 6.615/1978 que regulamenta a profissão de radialista (artigo 13). Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma atribuição durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional por acúmulo de função. Isso decorre do poder diretivo do empregador, que lhe confere o direito de organizar a sua atividade empresarial e definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)