Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Médico. Salário mínimo profissional e jornada de trabalho.

«Quatro contratos de trabalho mantidos simultaneamente com a associação paulista para o desenvolvimento da medicina. Empregadora que mantém convênio com a administração pública para administração das ama's. Unicidade contratual. Inexistência. A reclamada justificou a pactuação dos contratos de trabalho concomitantes pelo fato de manter convênio com o Município de São Paulo, por meio do qual ela administra as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial). Para cada convênio corresponde uma verba, não sendo permitido redirecionar a verba de um convênio para o outro. E conforme informado pela própria reclamante, foram firmados quatro contratos, sendo que o primeiro vigeu de 08/03/2010 a 19/10/2010, o segundo de 09/03/2010 a 18/12/2014, o terceiro de 01/01/2011 a 15/12/2014 e o quarto de 10/03/2010 a 26/024/2012, cada um deles prevendo 01 (um) plantão de 12 horas por semana, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, com controle de frequência próprio e remuneração específica. As peculiaridades da função exercida pela reclamada e a pactuação de convênio com a Secretaria Municipal de Saúde justificam a existência de contratos autônomos, em unidades distintas, não se verificando, no caso, o intuito de fraudar a legislação trabalhista.... (Continua)