Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público. Alteração contratual. Gratificação de atividade técnica. Art. 40 da Lei Municipal 2.112/2010 de Itapecerica da Serra.

«A interrupção do pagamento do benefício em decorrência da revogação dos dispositivos legais configura alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, eis que a gratificação em lume, quando da vigência legal, passou a incorporar o contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser suprimida por ato do Município.... (Continua)