Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Execução. União Federal. Sucessora da rede ferroviária federal. Juros de mora diferenciados a partir de 22 de janeiro de 2007.
«Goza a União Federal da prerrogativa dos juros diferenciados, quando da assunção dos encargos decorrentes de condenação judicial imposta contra a RFFSA, a partir de 22 de janeiro de 2007, consoante o disposto no Lei 11.483/2007, art. 2º, I, época em que efetivamente se concretizou a sucessão. Precedentes do TST.... ()
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