Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 FGTS. Depósito. Exigência. Acidente. Doença ocupacional. Afastamento e FGTS. Obrigatoriedade de recolhimento. CLT, art. 4º. Lei 8.036/1990, art. 15.
«Nos termos do CLT, art. 4º e do parágrafo quinto do Lei 8.036/1990, art. 15, o FGTS é devido ao trabalhador durante o período de afastamento em razão de doença ocupacional. Dou provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote