Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Multa administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.
«A presente execução advém da multa aplicada à agravada pelo descumprimento à legislação trabalhista. Não há falar-se, portanto, de dívida tributária, mas de multa administrativa imposta, evidenciando a inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.... ()
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