Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Elastecimento do intervalo intrajornada. Autorização por meio de convenção coletiva do trabalho.

«Não violação do princípio da adequação setorial negociada. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de admitir a possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada, desde que cumpridos os requisitos do acordo estabelecido entre as partes ou pela norma coletiva. No caso sub examen, a reclamada estabeleceu a jornada regular do reclamante das 11h às 23h, com intervalo intrajornada elastecido, conforme disposto na norma, em média das 16h às 19h, ou das 17h às 20h. Assim, o período de intervalo intrajornada de 3 horas adotado pela empresa ré satisfaz os requisitos previstos no CLT, art. 71, não havendo falar em violação ao princípio da adequação setorial negociada. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se nega provimento, nesse aspecto.... (Continua)