Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Anistia. Reintegração. Indenização por lucros cessantes x pagamento retroativo. Lei 8.874/1994, art. 6º.

«A vedação legal a qualquer espécie de remuneração retroativa, na reintegração por demissão ofensiva a dispositivo constitucional ou motivação política, prevista no art. 6º da Lei de anistia 8.878/94; não se confunde com o direito à reparação, por dano causado pela Administração que, não obstante atendida as exigências legais de necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras (art. 3º), deixa de proceder à reintegração do anistiado... (Continua)