Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gorjetas. Integrações.

«Inválido o critério de estimativas se o empregador tem pleno conhecimento e controle dos valores pagos pelos clientes para posterior rateio entre os empregados. As gorjetas não são obrigatórias nunca, mas não é o fato de serem facultativas que isenta o empregador da integração dos valores efetivamente recebidos. Se o empregador tem conhecimento dos valores pagos a título de gorjetas e controla o rateio aos empregados, não pode adotar o critério de estimativas, como estabelecido nas normas coletivas. Recurso Ordinário das reclamadas não provido.... (Continua)