Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Contratação pública socialmente responsável. Súmula 331/TST.

«O Poder Público e seus agentes estão vinculados ao princípio da supremacia e da indisponibilidade da realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos nas contratações administrativas. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho deve ser contemplada como pressuposto primeiro da contratação pública socialmente responsável. Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida.... (Continua)