Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST.
«A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange direitos normativos da categoria profissional, bem como multas (inclusive a rescisória) e outras cominações devidas por omissão do real empregador, porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pela Fazenda em regresso, o que deverá ser discutido em ação própria, perante a Autoridade judiciária competente.... ()
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