Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Incidência. Transação. Acordo. Recolhimentos previdenciários.

«Glosa a valor indicado como não salarial pelas partes, em acordo. Se o valor indicado como não salarial, no acordo, está dentre as verbas postuladas na exordial, não há qualquer irregularidade na sentença que homologa o pacto. As partes podem, querendo, entender que a composição ocorra em relação a um, ou vários dos pedidos, não existindo lógica - ou lei - que as obrigue a só pactuar sobre pedidos de natureza salarial. Sentença mantida.... (Continua)