Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Terceirização. Ente público. Convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.
«Não se confundem convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST.... ()
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