Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Audiência. Administração pública.
«Nos termos do item 4, da Recomendação CR 64/2014, que alterou a Recomendação CR 47/2008, a presença do Ente Público à audiência, quando acionado como responsável subsidiário, é facultativa.... ()
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