Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público. Quadro de carreira. Infraero. Progressão Especial. Exercício de função de confiança.

«Hipótese em que as condições e benefícios atinentes à progressão especial, então assegurada em norma interna da empregadora, se incorporaram ao contrato de trabalho da empregada, que, por sua vez, exercia função de confiança à época em que ainda vigorava na empresa o Sistema de Progressão Funcional. Incidência da Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário a da ré que se nega provimento.... (Continua)