Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Uniforme. Indenização pela aquisição de uniformes. Vestimentas comuns e não destinadas exclusivamente ao serviço. Descabimento.

«O fato de a empregadora requerer o uso de determinados padrões de vestimenta, de uso comum e simples, como calça e sapatos pretos, não gera qualquer direito à indenização ou restituição, eis que são peças básicas do vestuário, podendo a obreira, inclusive, utilizá-las fora do ambiente de trabalho.... (Continua)