Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Litigância de má-fé. Caracterização. CPC, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32.

«Alegação, na causa de pedir, de coação para assinatura de pedido de demissão e confissão de que houve «pedido para ser mandado embora. Pedido de recebimento de indenizações e multas. Caso concreto que não se limitou à simples não comprovação do vício de consentimento sugerido pela petição inicial, mas culminou na constatação, isto sim, de que tal vício jamais existiu e, não obstante, foi deliberadamente inserido na causa de pedir como ardil e elemento falacioso tendente à obtenção de vantagem indevida. Mantida a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Excluída, entretanto, a condenação solidária do patrono, haja vista a vedação expressa no Lei 8.906/1994, art. 32.... (Continua)