Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Liquidação. Deferimento da recuperação judicial de sociedades executadas. Prosseguimento da execução face às demais integrantes do polo passivo, solidariamente responsáveis pelo débito. Possibilidade.

«O deferimento da recuperação judicial de parte das executadas beneficia somente essas empresas, pelo que se admite o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face das demais integrantes do polo passivo da lide que respondem solidariamente pelo débito, sem que haja ofensa à disciplina jurídica do Juízo Recuperacional. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.... (Continua)