Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento de penhora do imóvel. Considerando que o agravado não detém direitos contra a CDHU, titular do domínio do imóvel e que não anuiu com o instrumento particular de cessão celebrado com o casal de mutuários, não há falar em penhora imobiliária, nem dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito condominial, sendo irrelevante a natureza propter rem da obrigação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido